Um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional propõe uma das mudanças mais significativas dos últimos anos nas regras do Simples Nacional, o regime tributário simplificado usado por milhões de pequenas empresas brasileiras. O PLP 140/2026, protocolado em maio na Câmara dos Deputados, cria o chamado Novo Simples Nacional e prevê elevar o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte dos atuais R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões. Para o empresário que hoje se vê obrigado a migrar para regimes tributários mais complexos assim que cresce, a proposta pode significar mais tempo dentro de um sistema de tributação mais simples. Contabeis.com.br
O que muda nas faixas de faturamento do Simples
Além da ampliação do teto geral, o projeto altera separadamente os limites para cada categoria de empresa optante pelo regime. Para as microempresas, o teto anual passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 1,2 milhão, enquanto as empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 12 milhões por ano, mais que o dobro do limite vigente hoje. O texto também prevê um mecanismo inédito, que permite à empresa que atingir a nova faixa mais alta de faturamento permanecer nela por até cinco anos antes de ser obrigada a migrar para outro regime tributário. Contabeis.com.brContabeis.com.br
A proposta busca corrigir uma defasagem histórica. As faixas de faturamento do Simples Nacional estão praticamente congeladas desde 2016, período em que a inflação acumulada corroeu boa parte do poder de compra dos limites originalmente definidos, empurrando empresas para fora do regime simplificado mesmo sem um crescimento real proporcional do negócio.
Resistência de estados e municípios trava o avanço da proposta
Apesar do apoio de entidades empresariais, o projeto enfrenta obstáculos concretos para avançar. Estados e municípios temem perda de receita com a ampliação das faixas, já que empresas hoje enquadradas em regimes de tributação mais complexos, e que recolhem parte de seus tributos fora do regime simplificado, passariam a contribuir por meio do Simples caso o teto seja elevado. Esse temor tem motivado pedidos por estudos que avaliem mecanismos de compensação para os cofres públicos estaduais e municipais antes de qualquer votação definitiva. Contabeis.com.br
O debate em torno do Simples Nacional não é recente. Outro projeto, o PLP 108/2021, que trata especificamente da atualização do teto do Microempreendedor Individual, já havia sido aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com relator defendendo a elevação do limite máximo do Simples para R$ 8 milhões. A existência de mais de uma proposta tramitando simultaneamente sobre o mesmo tema mostra a pressão crescente do setor produtivo por uma atualização, ainda que o caminho até a aprovação final permaneça incerto.
Impacto direto para milhões de pequenos negócios
O Simples Nacional hoje abrange cerca de 23 milhões de CNPJs no país, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respondendo por aproximadamente 13,4 milhões de empregos formais, o equivalente a cerca de 30% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil. Um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, citado por entidades empresariais que defendem a atualização, estima que a correção dos limites poderia resultar na criação de até 870 mil novos empregos formais.
Para o empresário que acompanha a tramitação, o cenário exige paciência. Como qualquer projeto de lei complementar, o PLP 140/2026 ainda precisa passar por comissões temáticas na Câmara, votação em Plenário, análise pelo Senado e sanção presidencial antes de se tornar lei. Mesmo que aprovado ainda em 2026, as novas regras só entrariam em vigor a partir de 2027, o que dá tempo para o setor produtivo se organizar diante das mudanças propostas.
Fontes:
- https://www.contabeis.com.br/noticias/77312/projeto-amplia-limite-do-simples-para-ate-r-12-milhoes/
- https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-congresso-nacional/projeto-amplia-faturamento-do-simples-para-ate-r-12-mi-com-limite-de-permanencia-como-pequeno-porte/
- https://www.camara.leg.br/noticias/1284875-relator-defende-aumento-do-teto-do-simples-nacional-para-r$-8-milhoes
- https://sindilojas-sp.org.br/mobilizacao-pela-atualizacao-do-simples-nacional-avanca-no-congresso/
