Assim como pontua o advogado Carlos Alberto Arges Junior, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleceu diretrizes fundamentais para o uso da internet no Brasil, regulamentando direitos e deveres dos usuários, provedores de serviço e autoridades governamentais. Um dos temas centrais dessa legislação é a responsabilidade civil, especialmente no que se refere à publicação de conteúdos e à atuação dos provedores.
O que é a responsabilidade civil no contexto digital?
A responsabilidade civil é o princípio jurídico que impõe a reparação de danos causados a terceiros. No ambiente digital, ela se aplica a situações como difamação, calúnia, discurso de ódio, violação de direitos autorais e compartilhamento indevido de dados pessoais. O Marco Civil da Internet define critérios para a responsabilização, diferenciando a conduta dos usuários e dos provedores de aplicação e conexão.
Como explica o Dr. Carlos Alberto Arges Junior, enquanto os usuários são diretamente responsáveis pelos conteúdos que publicam, os provedores de serviço não possuem responsabilidade imediata pelo que terceiros postam em suas plataformas, salvo se descumprirem ordens judiciais que determinem a remoção de conteúdos ilícitos. Essa abordagem busca equilibrar a liberdade de expressão e a proteção dos direitos individuais.
Como funciona a remoção de conteúdo no Marco Civil da Internet?
O advogado Carlos Alberto Arges Junior informa que a retirada de conteúdo online deve seguir procedimentos legais específicos, em regra, os provedores somente são obrigados a remover material considerado ilegal após o recebimento de uma ordem judicial. No entanto, existem exceções, como no caso de imagens, vídeos ou outros materiais íntimos divulgados sem consentimento da vítima, situação em que a remoção deve ocorrer imediatamente após a notificação do ofendido.
No entanto, conforme evidencia o Dr. Carlos Alberto Arges Junior, esse mecanismo busca equilibrar a liberdade de expressão e a necessidade de proteger indivíduos contra danos irreparáveis, ao mesmo tempo em que impede a remoção indiscriminada de conteúdos, permitindo uma resposta mais ágil em casos de violações graves de direitos. Outro desafio é o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos individuais.
Como os usuários podem se proteger de danos na internet?
Decisões recentes demonstram que a Justiça tem exigido maior diligência das plataformas digitais na remoção de conteúdos ilícitos, especialmente quando há riscos à integridade e à dignidade das vítimas. Além disso, os tribunais vêm reforçando a importância de uma atuação mais célere das autoridades na proteção de dados pessoais e na responsabilização de quem comete crimes no ambiente digital.
Para evitar problemas jurídicos na internet, os usuários devem estar atentos às regras de uso das plataformas e às diretrizes do Marco Civil da Internet. Evitar a disseminação de conteúdos ofensivos, respeitar direitos autorais e proteger informações pessoais são medidas essenciais para minimizar riscos legais. Vítimas de ataques virtuais podem buscar auxílio jurídico para exigir a remoção de conteúdos ofensivos e a responsabilização dos autores.
De acordo com o advogado Carlos Alberto Arges Junior, o modelo adotado pela legislação brasileira busca evitar censura prévia, mas também estabelece mecanismos para a remoção de conteúdos prejudiciais. No entanto, desafios como a identificação de infratores e a rápida disseminação de informações ainda exigem aperfeiçoamentos na aplicação da lei. O uso consciente da internet e a atuação responsável de usuários e provedores são fundamentais para garantir um ambiente digital mais seguro e ético.
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